Validade jurídica

A comprovação de entrega eletrônica realizada pelo NDD Move possui validade jurídica amparada nas normas brasileiras abaixo:

Todo documento assinado entre particulares, seja de forma física, digital ou por assinatura eletrônica, e que atenda os requisitos técnicos de autenticidade, intenção e não repúdio, integridade e tempestividade, é considerado juridicamente válido.

O NDD Move captura um conjunto de dados de forma padronizada que assegura e atende todos os requisitos exigidos pela legislação, como:

Nome e CPF do recebedor;
Nome e CPF do entregador;
Data, hora e geolocalização;
Foto do canhoto assinado com inteligência na captura e validação da imagem;
Assinatura digital na tela do dispositivo;
Armazenamento na nuvem em ambiente seguro pelo período legal;
Código de autenticação verificável através do hash.

Requisitos da Legislação Fiscal

Todos os requisitos da legislação fiscal são atendidos da seguinte forma:

Pelo aplicativo do motorista:

Possibilitando a apresentação da documentação de viagem nos postos fiscais de forma digital.

Pelo portal de monitoramento:

Possibilitando o registro e autorização do evento de entrega na SEFAZ com imagem e metadados capturados, utilizando certificação digital.